Por unanimidade e sem ressalvas, a Câmara Municipal de Leopoldina
aprovou a gratuidade no transporte público coletivo de passageiros em
Leopoldina. A instituição do “Programa Tarifa Zero” foi aprovada na
sessão ordinária, realizada no dia 15 de agosto de 2023.
De iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 55/2023 esclarece
que a concessão da gratuidade tarifária está em consonância com os
princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012.
O referido projeto estipula que o serviço de transporte público coletivo
municipal de passageiros será prestado pelo período inicial de 2 anos,
por empresa contratada em processo licitatório, a qual deverá apresentar
relatório mensal, contendo a quilometragem percorrida e o número de
passageiros transportados diariamente por cada veículo utilizado na
prestação dos serviços.
A futura empresa contratada terá o prazo de 90 dias após a assinatura do
contrato para adequar seus veículos às exigências legais, os quais
somente poderão ser utilizados na prestação dos serviços se apresentaram
condições adequadas de segurança e trafegabilidade em vistoria
realizada de acordo com os critérios definidos no termo de referência da
futura licitação.
A norma legal determina que a gratuidade das tarifas alcançará todas as
linhas urbanas atendidas pelo serviço de transporte público coletivo
municipal, respeitadas as rotas e horários definidos pelo Poder
Executivo, que poderá ampliar a oferta de veículos e acrescentar novos
horários em caso de aumento significativo da demanda. Caso a manutenção
do programa se torne financeiramente inviável, o PL 55/2023 assegura que
o Município retorne com a cobrança das tarifas.
Atualmente o transporte coletivo municipal está sendo realizado de
maneira excepcional, por meio de um contrato emergencial, em razão da
interrupção das atividades no início do ano, cujo término está previsto
para início do mês de setembro. Hoje a tarifa de ônibus está fixada em
R$3,50 (três reais e cinquenta centavos). (Imagem ilustrativa disponível na Internet). Fonte: Site da Câmara Municipal de Leopoldina-MG).