Vereador Dr. José Ferraz solicita providências, para que beneficiários de imóveis possam requerer as escrituras.

O vereador Dr. José Ferraz Rodrigues, apresentou a indicação nº 147-2019, que foi aprovada por unanimidade na reunião ordinária da Câmara Municipal de Leopoldina, do dia 06 de maio de 2019, em que solicita ao Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, que envie para a Câmara Municipal, um projeto de lei, com o intuito de que as pessoas possam requerer as escrituras dos imóveis recebidos pela administração municipal. Há anos, muitos proprietários que receberam do governo municipal imóveis, reclamam que a prefeitura não entrega as referidas escrituras. São moradores de vários bairros que constantemente reclamam e solicitam a entrega do tão importante documento.

Leia a íntegra da indicação:

INDICAÇÃO Nº 147/2019  

                          EXMO. SR. PRESIDENTE DACÂMARA MUNICIPAL: 

      

             O vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, indicação, com cópia para o Secretário Municipal de Habitação, Leandro de Almeida Machado, solicitando que seja enviado para esta Casa Legislativa, “Projeto de Lei”, com o intuito de que as pessoas que receberam imóveis residenciais da municipalidade, possam requerer as escrituras dos respectivos imóveis, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Podemos citar por exemplo, o disposto no Parágrafo único, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 4.196, de 19 de novembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a alienação gratuita dos imóveis localizados no Bairro Jardim Caiçaras e dá outras providências”, que diz: “Parágrafo único. O registro das escrituras outorgadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina ficará a cargo e responsabilidade do Poder Executivo Municipal.”

Solicitamos, ainda, que essa solicitação de alteração legislativa seja para todos os bairros, cujas escrituras estão pendentes, tais como: Caiçaras, Tomé Nogueira, Pedro Brito Neto, Serra Verde, Popular e outros, se houver.

Justificativa: Da forma como estamos propondo, os beneficiários poderão adquirir plena propriedade dos seus imóveis, tirando do Poder Público Municipal o encargo financeiro e a responsabilidade das referidas escrituras, bem como aumentar a arrecadação do Município com os impostos, sobretudo o IPTU, sem abrir mão de receita. Sala das Sessões, 06 de Maio de 2019.

JOSÉ FERRAZ RODRIGUES - VEREADOR - DEM