Vereadores instalam Comissão de Inquérito para apurar contratação de empreiteira.

 Empresa foi contratada para fazer limpeza de córregos e desobstrução de bueiros.

 A Câmara Municipal de Cataguases instalou no começo da madrugada desta quinta-feira, 28 de abril, uma Comissão Especial de Inquérito – CEI – para apurar eventuais irregularidades na contratação pelo município da empresa Facilita Serviços. O pedido de criação da referida Comissão foi feito pelo vereador Professor Jeferson que conseguiu as cinco assinaturas necessárias (um terço dos vereadores) e assumiu a sua presidência. Assinaram com ele o requerimento os vereadores Gilmar Canjica, Rafael Moreira (relator), Beto do Leonardo (membro) e Sílvio Romero.

A empresa Facilita Serviços, com sede em Cataguases, foi contratada por noventa dias, sem licitação, por conta do decreto de calamidade pública vigente à época, para realizar serviços de limpeza de córregos e desobstrução de bueiros, conforme informou o vereador Rafael Moreira, que assumiu o cargo de relator da CEI. O valor total do serviço é de R$ 707 mil. Suspeitas de irregularidades na contratação desta empreiteira foram divulgadas dia 19 de abril, pelo ex-candidato a prefeito Carlos Magno Nóbrega de Almeida, o Maguinho, também durante sessão daquela Casa. Para esclarecer as dúvidas compareceu à sessão o proprietário da Facilita, Paulo Mazzini. Ele respondeu a várias perguntas que, no entanto, não satisfizeram os vereadores que resolveram investigar a fundo por meio da CEI.

Paulo Mazzini foi sabatinado sobre os serviços que presta ao município, bem como os detalhes do contrato e até se a empresa possui licença ambiental para realizar o trabalho e se possui registro no Conselho Regional de Administração, além do número de funcionários, se possui veículos próprios, inclusive máquinas e equipamentos que utiliza no cumprimento desta obrigação. Conforme Rafael, autor da maioria dos questionamentos, as explicações de Paulo Mazzini foram “insatisfatórias,  por isso vamos, no decorrer dos trabalhos desta CEI,  dar uma resposta concreta à população de Cataguases”, afirmou.

Bilhetagem Eletrônica

Na mesma sessão, a Câmara Municipal de Cataguases aprovou por treze votos a favor e uma ausência, o projeto de lei do Executivo que obriga as empresas de transporte coletivo do município a instalarem o sistema de bilhetagem eletrônica (conhecido como catraca eletrônica). A prefeitura afirma que sua implantação, na prática, vai modernizar o serviço, além de minimizar a evasão de receita e permitir maior eficiência para o planejamento operacional do sistema através da automatização da coleta de dados e relatórios. A partir da sua promulgação, os proprietários das empresas de transporte coletivo de Cataguases terão 90 dias para concluírem a instalação do referido sistema.

(Fonte: Site do Marcelo Lopes).

 

                                      Câmara Municipal de Cataguases-MG.

Governo de Minas aumenta em 50% repasse para atendimento à população vulnerável.

 

Recursos do Piso Mineiro de Assistência Social são transferidos aos municípios e irão beneficiar mais de 2,7 milhões de famílias.

O Governo de Minas irá aumentar em 50% o valor destinado ao atendimento à população vulnerável no estado. Mais de 2,7 milhões de famílias serão beneficiadas com o reajuste do Piso Mineiro de Assistência Social, que passa a ser transferido aos municípios já com o novo valor a partir de maio. Este é o primeiro reajuste do repasse em oito anos. Com a medida, Minas amplia de R$ 54 milhões para R$ 81,7 milhões o investimento anual na assistência social apenas nas transferências diretas aos municípios.

“É com muita satisfação que anuncio que a partir de maio, já na semana que vem, vamos ampliar em mais de 50% os recursos de Assistência Social que o estado repassa para todos os municípios. Pela primeira vez, em oito anos, o Piso Mineiro de Assistência Social terá o valor atualizado. Com essa ampliação, mais de dois milhões de famílias pobres serão atendidas por meio de benefícios como transferência de dinheiro, distribuição de cestas básicas, pagamento de auxílio funeral e auxílio aluguel. Essa medida faz parte do nosso esforço para investir naquilo que é prioridade, que é o social”, afirmou o governador Romeu Zema.

Reajuste em duas frentes

O reajuste do Piso Mineiro acontece como parte de um pacote de ações que o Governo de Minas intensificou desde o início da pandemia, com foco na redução dos impactos de todo cenário na parcela mais afetada da população.

Para calcular os novos valores a serem repassados, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese), atualizou as duas variáveis do cálculo do Piso Mineiro: a base de dados do Cadastro Único de Assistência Social (CadÚnico) do governo federal e o valor-referência por família cadastrada. A base anteriormente utilizada era a de agosto de 2010 passando a valer a de maio de 2021. A partir de agora, 2.791.280 famílias serão beneficiadas, 884.234 a mais que a base anterior. O valor-referência foi alterado de R$ 2,20 para R$ 2,40 por família.

O valor investido será 51,2% maior, mas, como o cálculo varia de acordo com a número de famílias cadastradas no CadÚnico, alguns municípios passarão a receber até o dobro dos recursos como Guimarânia, Piedade de Caratinga, Recreio e São Geraldo. Jequitinhonha terá o reajuste de 46,75% nos recursos do Piso Mineiro, Padre Paraíso, 66,94%, Diamantina, de 69,02%, e Pedra Azul aumento de 59,77%.

Fonte: Agência Minas | Foto: Gil Leonardi

                                               Governador Romeu Zema 

CATAGUASES: TJMG mantém condenação de Ricardo Dias por venda de remédios controlados sem autorização.

 A pena de prisão em regime semiaberto por cinco anos também foi mantida.

O vereador Ricardo Dias – ex-presidente da Câmara Municipal de Cataguases – teve sua condenação confirmada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 19 de abril. O Acórdão com detalhes do julgamento, no entanto, só foi divulgado nesta sexta-feira, 29. O motivo que originou o processo foi a venda e exposição de medicamentos sujeitos a controle especial na Farmácia Popular, mantida à época pela fundação Alberto Geraldo Dias, hoje extinta, da qual era o coordenador. Esta infração é tipificada pelo Código Penal como tráfico de drogas.

Ricardo Dias, havia sido condenado – em julho de 2020 – a cinco anos de prisão em regime semiaberto em decisão de primeira instância, proferida pelo juiz da Vara Criminal de Cataguases, João Carneiro Duarte Neto, em processo que tramita na justiça desde março de 2012. Seus advogados recorreram ao Tribunal para tentar reverter a decisão, “alegando prescrição retroativa, absolvição, argumentando inexistir provas suficientes para a condenação”, mas os três desembargadores responsáveis pelo julgamento rejeitaram seus argumentos e mantiveram a sentença de primeira instância, inclusive a pena à ele imposta.

No dia 22 de março de 2012, a Farmácia Popular de Cataguases, que funcionava à época na sede da extinta Fundação Alberto Geraldo Dias, na Vila Tereza, em Cataguases, foi alvo de uma operação coordenada pelo Ministério Público Estadual, Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, Policia Civil e Militar, para apurar inúmeras denúncias quanto a irregularidades sanitárias perpetradas pelos responsáveis pelos estabelecimentos farmacêuticos locais. Lá, os fiscais encontraram e apreenderam grande quantidade de substância entorpecente (medicamentos sujeitos a controle especial), assim discriminados:

– 120 (cento e vinte) comprimidos de Coplam – Clonazepam 2 mg (dois miligramas) Cristália;
– 60 (sessenta) comprimidos de Fernobarbital 100 mg(cem miligramas) União Química;
– 40 (quarenta) comprimidos de Compaz Diazepam 10 mg (dez miligramas) Cristália;
– 120 (cento e vinte) cápsulas de Cloridrato de Sibutramina 15 mg (quinze miligramas) EMS;
– 60 (sessenta) comprimidos de Neoamitriplin 25 mg (vinte e cinco miligramas) Neoquímica;
– 10 (dez) cápsulas de cloridrato de tramadol 50 mg (cinquenta miligramas) SANDOZ;
– 100 (cem) comprimidos de Febitoína 100 mg (cem miligramas) TEUTO;
– 16 (dezesseis) comprimidos de Carbamezepina 200 mg(duzentos miligramas) Medley;
– 20 (vinte) comprimidos de Relapax – Diazepam 5 mg (cinco miligramas) CAZI;
– 04 (quatro) comprimidos de Viagra 50 mg (cinquenta miligramas) Sildenafil;

O Desembargador Antônio Carlos Cruvinel, relator do recurso, após elencar os produtos apreendidos na Farmácia Popular, escreveu em seu voto que os réus (são dois no processo) devido a “grande quantidade e variedade de drogas (apreendidas), tem-se aí forte indicativo de que se tratam de agentes dedicados a atividades criminosas, até mesmo porque não é normal que um traficante pequeno e eventual dê inicio as atividades de traficância com tamanha quantidade e diversidade de drogas.” Seu voto pela manutenção da condenação de Ricardo Dias foi seguido pelos seus pares, Desembargador Fortuna Giron (Revisor) e Desembargadora Maria Luíza de Marilac.

Procurado pela reportagem Ricardo Dias disse, por meio de seu advogado Ricardo Zanella, que vai recorrer, mas não vai se manifestar a respeito da decisão do Tribunal.

Leia o Acórdão na íntegra, abaixo.
Acordão

Perda do Mandato

A condenação em segunda instância pode levar à extinção do mandato de Ricardo Dias. Neste sentido há, inclusive, jurisprudência na justiça brasileira. Foi o que aconteceu em Barra Bonita, estância turística do interior de São Paulo, com 37 mil habitantes. Lá, um vereador, após ter o seu mandato extinto pela Câmara Municipal, recorreu na justiça. O Tribunal julgou improcedente o recurso apresentado e manteve a decisão do legislativo.

Caso Ricardo Dias perca o seu mandato, quem assume em seu lugar é o suplente e ex-vereador Betão do Remo (foto ao lado). Em conversa por telefone com o Site do Marcelo Lopes, ele disse estar “surpreso com a condenação, pois não estou acompanhando o caso.” Completou dizendo que se de fato ele for convocado a assumir a cadeira ainda ocupada por Ricardo Dias, está “pronto para servir ao povo de Cataguases”.

Já o presidente da Câmara Municipal, vereador Felipe Ramos, disse que vai estudar com o setor jurídico da Casa para conhecer melhor o caso e se orientar sobre os procedimentos legais a serem adotados. Entretanto, frisou, “ainda não temos nada de concreto a respeito da eventual perda de mandato do vereador Ricardo Dias”, e que oportunamente, tudo será “amplamente divulgado”, completou.

Foto: Mirna de Moura – TJMG

(Fonte: Site do Marcelo Lopes).

 

                                                   O vereador Ricardo Dias.

                                     O suplente, Betão do Remo.