A Câmara Municipal de Leopoldina vai realizar, no próximo dia 10 de
julho de 2023, às 17 horas, uma audiência pública para debater a cerca
do Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 que autoriza a adesão do
Município de Leopoldina ao projeto “Mãos Dadas” do Governo do Estado de
Minas Gerais para a municipalização de escolas estaduais.
De autoria do Poder Executivo, o PLC refere-se à municipalização da
Escola Estadual Augusto dos Anjos e a absorção dos anos iniciais das
Escolas Estaduais Luiz Salgado Lima, Enéas França e Omar Resende Peres.
A adesão do Projeto “Mãos Dadas” terá por base as seguinte diretrizes:
assegurar o atendimento integral aos estudantes do Município, oferecendo
vagas na Rede Pública de Ensino; fortalecer a integração de esforços
das esferas Estadual e Municipal para a concretização do funcionamento
das escolas, através de celebração de convênios que garantam as
condições adequadas para o atendimento aos estudantes; adotar medidas,
pelo Poder Público, que promovam a ampliação das oportunidades
educacionais, com vistas à redução da evasão e das desigualdades locais e
regionais; valorizar os professores da rede Estadual e Municipal de
Ensino e capacitar os profissionais da Rede Municipal de Ensino.
Neste processo, são obrigações do Estado, entre outras, estender as
medidas de assistência pedagógica da Rede Pública Estadual às escolas da
Rede Pública Municipal, apoiar técnica e financeiramente o município
para execução das ações do projeto.
Caberá ao Município as seguintes obrigações: prevê, dentro de seu
orçamento anual, os recursos destinados à execução do projeto, assim
como as obrigações decorrentes do convênio celebrado; garantir a
denominação das Escolas Estaduais incluídas no projeto; zelar pela
guarda e manutenção do patrimônio móvel e imóvel das escolas, entre
outras.
Na justificativa que acompanha o PLC 10/2023, o Poder Executivo informa
que a adesão ao Projeto “Mãos Dadas” garantirá ao município um aporte
financeiro de R$28 milhões, que serão investidos na construção do Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Bairro Bela Vista, na
construção do imóvel de uma escola de ensino fundamental de tempo
integral na Avenida Jehu Pinto de Faria, na reforma das Escolas Ribeiro
Junqueira e Professora Maria da Conceição Monteiro de Rezende (CAIC), na
construção de uma quadra coberta para o Centro Municipal Educacional,
em construção no Bairro Bela Vista, e na aquisição de equipamentos para
cozinha e refeitório, mobiliário, parquinhos escolares e brinquedos.
Ainda na justificativa, foi salientado que a melhoria da infraestrutura
das Escolas Ribeiro Junqueira e Professora Maria da Conceição Monteiro
de Rezende (CAIC) beneficiará aproximadamente 1076 alunos já
matriculados e aumentará a capacidade do número de vagas disponíveis.
O Poder Executivo informou ainda que os 448 alunos das escolas a serem
absorvidas continuarão a receber uma educação de qualidade e que os
vinte professores efetivos que atuam nas referidas escolas estaduais
permanecerão atendendo o município, e os professores contratados
permanecerão em seus cargos até o findar do ano letivo, como é de praxe
na situação de contrato.
O PLC 10/2023 deu entrada na sessão ordinária da Câmara Municipal,
realizada no dia 03 de julho de 2023 e foi encaminhado para análise de
uma comissão especial. Em seguida, os vereadores aprovaram o
Requerimento nº 40/2023, de autoria do vereador Edvaldo Franquido Donato
do Vale (PT), solicitando à Presidência do Legislativo a realização de
audiência pública para debater sobre o PLC 10/2023, dando oportunidade
para que profissionais da Educação, diretores, professores, alunos,
pais, comunidade escolar e sociedade possam se manifestar a respeito do
processo de municipalização das escolas.(Fonte: Site da Câmara Municipal de Leopoldina-MG).
