sábado, 30 de setembro de 2023

PREFEITURA ENCAMINHA À CÂMARA DE VEREADORES PROJETO DE LEI PARA REPASSES COMPLEMENTARES AOS SERVIDORES DA ENFERMAGEM.

 

A Prefeitura Municipal de Leopoldina, encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei que autoriza o município a fazer o pagamento da complementação financeira aos servidores municipais em cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em cumprimento à Lei Federal nº 14.434/22.

O Projeto de Lei é necessário para adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal ao município, a título de Assistência Financeira Complementar, e dar cumprimento à Lei que instituiu o piso salarial nacional desses profissionais.

Com a aprovação desse Projeto, a Prefeitura estará cumprindo rigorosamente com a legislação e valorizando os profissionais que tanto faz pela população. (Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Leopoldina).

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