Na reunião ordinária do dia 14 de maio de
2019, o vereador Rogério Campos Machado, o Rogério Suíno, do PR, apresentou três
requerimentos, encaminhados ao Prefeito Municipal José Roberto de Oliveira,
solicitando informações, e apresentando alguns questionamentos. O requerimento
de nº 58/2019, solicita informações, se ocorreu não fazendo, restar
caracterizada – em tese – infração político-administrativa, sujeita ao
julgamento pela Câmara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado
no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, a
contratação para algum cargo comissionado. Já o requerimento nº 59/2019,
questiona quando será reiniciada a continuidade da construção do muro de arrimo,
localizado na Rua Antonio Fernandes Valentim, bairro Quinta Residência. Através
do requerimento nº 60/2019, Rogério Suíno questiona o motivo do não cumprimento por parte da municipalidade da Lei nº
4417/2018. Em todos os requerimentos, o vereador Rogério Suíno, solicita que os
mesmos sejam respondidos no prazo da lei, ou seja, dez dias, ressaltando que não
fazendo, pode restar caracterizada – em tese – infração
político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara e sancionada com a
perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica
do Município e Decreto-Lei nº 201/67.
REQUERIMENTO Nº 058/2019
O Vereador signatário, que a este subscreve,
vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após
consultados os nobres pares, que V.Exª
faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerendo,
que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada
– em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara
e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso
III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, se na vigência do
Decreto 4388/2018 houve contratação em cargo comissionado pela administração.
Se positivo, informar data, função, vencimento, nome e horário. Sala das Sessões, 13 de maio de 2019. ROGÉRIO
CAMPOS MACHADO. VEREADOR – PR
REQUERIMENTO Nº 059/2019
O Vereador signatário, que a este subscreve,
vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após
consultados os nobres pares, que V.Exª
faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerendo,
que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada
– em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara
e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso
III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, quando será
reiniciada a continuidade da construção do muro de arrimo na Rua Antonio
Fernandes Valentim, nº 47, Vila Paulino Reis, no Bairro Quinta Residência, haja
vista a paralisação do mesmo elevar o risco de acidente, causando apreensão nos
moradores. Sala das Sessões, 14 de maio de 2019. ROGÉRIO CAMPOS
MACHADO- VEREADOR – PR
REQUERIMENTO Nº 060/2019
O Vereador signatário, que a este subscreve,
vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após
consultados os nobres pares, que V.Exª
faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerendo,
que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada
– em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara
e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso
III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, o motivo do não
cumprimento por parte da municipalidade da Lei nº 4417/2018, de autoria deste
Vereador, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na
rede pública municipal de saúde no âmbito do Município de Leopoldina e dá
outras providências.”
Sala
das Sessões, 14 de maio de 2019. ROGÉRIO CAMPOS MACHADO VEREADOR – PR.
